Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 08 de Fevereiro de 2012 - 16:05 - Lida 626 vezes
Policial militar. Mandado de segurança. Reintegração ao cargo.
Administrativo. Militar. Recurso especial. Direito líquido e certo.
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA ABSOLVITÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 439, C, DO CPPM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ...