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Fonte: STJ

Plano de Saúde Coletivo. Manutenção da assistência médica em benefício do ex-empregado

Agravo Interno no Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM BENEFÍCIO DO EX-EMPREGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DISTINTA DA COPARTICIPAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 30, § 6º, da Lei 9.656?1998, a prévia contribuição exigida como requisito para a manutenção do plano de saúde pelo ex-empregado, demitido sem justa causa ou aposentado, consiste no pagamento de uma mensalidade, independentemente da utilização do plano, não se ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Plano de Saúde Coletivo Seguros Privados