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Fonte: STJ

Pensão por Morte. Menor sob Guarda. Artigo 33, § 3º, do ECA

Previdenciário. Artigo 227 da Constituição.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ARTIGO 33, § 3º, DO ECA. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.1. O STJ consolidou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.411.258?RS, afetado ao rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC?2015 e 256-1 do RISTJ (Tema 732: Concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda): "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de ...

Palavras-chave: Pensão por Morte Menor Guarda ECA CF CPC/2015 RISTJ Recurso Especial