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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Pensão por morte. Autotutela. Ausência de interesse de agir

Administrativo e Processual Civil.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283?STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284?STF.1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, "operada a decadência que impede a invalidação do ato administrativo no regime de autotutela, obviamente ela não pode ser efetuada por meio de ação judicial, pois inexiste a pretensão, actio nata, a faculdade de agir ou o permissivo ...

Palavras-chave: Pensão por Morte Autotutela Ausência Interesse de Agir Súmula STF