Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito.

Agravo regimental não provido.

EMENTA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido. SLS nº ...

Palavras-chave: Política; Serviço Público; Afastamento; Judiciário; Instabilidade