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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 26 de Junho de 2013 - 10:50 - Lida 528 vezes
Pedido de suspensão de liminar.
Pedágio. Reajuste anual. Lesão à ordem administrativa ou economia pública.
EMENTA PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDÁGIO. REAJUSTE ANUAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA OU ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. A antecipação da tutela que se limitou a dar cumprimento à cláusula contratual de reajuste anual não causa grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública. Agravo regimental não provido. SLS ...
