Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda.

Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTECEDENTE DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PACTO COMISSÓRIO. DISCUSSÃO DE FORMA INCIDENTAL EM OUTRA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO POR SENTENÇA (CPC, ARTIGO 5º). DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da ...

Palavras-chave: direito civil