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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a partir do CPC/2015

Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A PARTIR DO CPC?2015. JULGADO PROFERIDO A PARTIR DO CPC?2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. "O fato gerador do direito a honorários é a sucumbência, evento processual que ocorre, não com a propositura da demanda, mas com o trânsito em julgado da sentença." (REsp n. 542.056?SP, Min. Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.03.2004).2. Nos termos recentemente delineados pela Corte Especial, "O marco ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração CPC/2015 Omissão Fixação Honorários Advocatícios Sucumbenciais