Obrigação de Fazer. Prazo para publicar edital e concluir licitação

Processual Civil. Termo de ajuste de conduta.

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA PUBLICAR EDITAL E CONCLUIR LICITAÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.1. O Tribunal de origem assentou: "o Poder Público Municipal deveria ter publicado o Edital de Licitação para exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Parauapebas até 30 de setembro de 2011, o que não ocorreu. Dessa feita, decorridos quase cinco anos da ...

Palavras-chave: Obrigação de Fazer Súmula STJ Prazo Publicação Edital Conclusão Licitação