Obra. Entrega. Atraso. Indenização. Danos Morais

Agravo Interno no Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRA. ENTREGA. ATRASO. DANOS MORAIS.1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3?STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.3. Agravo interno não provido.(STJ - ...

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