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Fonte: STJ
Postado em 05 de Fevereiro de 2018 - 11:41 - Lida 150 vezes
Medida Cautelar. Improbidade Administrativa
Processual Civil.
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RETENÇÃO DO APELO NOBRE NA ORIGEM. LEGALIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. ...