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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 30 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 920 vezes
Mandado de segurança. Servidor público civil.
Aposentadoria por invalidez. Mal de parkinson.
Superior Tribunal de Justiça - STJ PROCESSO: MS 14160 Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.160 - DF (2009/0028707-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: ANTÔNIO DIONÍSIO BATISTA VIEIRA ADVOGADO: ANDRÉ GUSKOW CARDOSO E OUTRO(S) IMPETRADO: ADVOGADO GERAL DA UNIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MAL DE PARKINSON. DOENÇA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 186 DA LEI 8.112/90. PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. ...
