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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Mandado de Segurança. Gratificação. Extensão Aposentados e Pensionistas

Administrativo e Processual Civil.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LEI EM TESE. SÚMULAS 283 E 284?STF.1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC-AACEP em razão "da omissão perpetrada pela autoridade coatora no que tange à extensão do pagamento da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - ...

Palavras-chave: Agravo Interno Súmula STF Mandado de Segurança Gratificação Aposentados e Pensionistas