Mandado de Segurança. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental

Processual Civil. Servidor Público

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ARTIGO 105, II, 'B', DA CF). INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISUM MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO.I - Firme é o entendimento doutrinário e desta Corte Superior quanto ao não cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisum monocrático, não combatido via agravo regimental. Tal ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Embargos Servidor Público CF