Mandado de segurança. Auxiliar local. Repartição consular brasileira.

Administrativo. Enquadramento.

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei nº 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores ...

Palavras-chave: Relações Exteriores; Missão Diplomática; Enquadramento; Servidor Público