Mandado de Segurança. Anistia Política. Militar. Indenização

Pagamento de valores retroativos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.1. Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338?DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Anistia Política Militar Indenização Pagamento Valores Retroativos