Fonte: STJ
Postado em 07 de Julho de 2015 - 16:02 - Lida 480 vezes
IRPF. Isenção. Cegueira monocular constatada pelo Tribunal de Origem
Alegação de ausência de comprovação da moléstia grave. Necessidade de reexame de provas
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713?88. CEGUEIRA MONOCULAR CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO, PARA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE TAL ENFERMIDADE É CAUSA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 7?STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior ...