Fonte: STJ
Postado em 14 de Junho de 2019 - 15:35 - Lida 2147 vezes
Interposição de mais um Recurso contra a mesma Decisão. Preclusão Consumativa
Processual Civil.
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.II - Agravo interno não conhecido.(STJ - Agint no Agravo em Recurso Especial nº 1.313.858 - DF ...