Fonte: STJ
Postado em 06 de Setembro de 2016 - 15:58 - Lida 675 vezes
Honorários Periciais. Beneficiário da Justiça Gratuita. Ressarcimento ao INSS
Processual Civil. Responsabilidade do Estado.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS.A jurisprudência desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.Agravo interno improvido.(STJ - Agint no Recurso Especial nº 1.602.605 ...