Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 52813/2009 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE: JÚNIOR DE ALMEIDA LARA PACIENTE: ADAIL DA SILVA CORREA Número do Protocolo: 52813/2009 Data de Julgamento: 08-6-2009 EMENTA Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. - LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.343/2006 NÃO ATINGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A Lei nº 11.343/2006 estabeleceu ...

Palavras-chave: tráfico