Habeas Corpus. Prisão Civil. Alienação fiduciária. A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 19.049 - DF (2006/0033657-1) RELATOR: MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE: JOÃO ALBERTO DA SILVA FILHO ADVOGADO: NILMA GERVÁSIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor. Precedente da Corte Especial (HC ...

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