Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do STF.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 122.251 - DF (2008/0265144-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE: RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO PALMA GASTALDI E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE: ISÍDIO PEREIRA DE LIMA EMENTA Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San Jose da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. - Tendo em conta a adoção ...

Palavras-chave: depositário infiel