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Fonte: STJ

Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação

Agravo Regimental no Agravo em Instrumento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE.1. Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a impugnação da incidência da Súmula nº 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a ...

Palavras-chave: CPC Súmula STJ Decisão Agravada Ausência de Impugnação