Fornecimento de água e coleta de esgoto

Tarifa diferenciada

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DIFERENCIADA. ENTIDADE ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER FILANTRÓPICO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284?STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, "a despeito de a embargada ser entidade de assistência social ...

Palavras-chave: Fornecimento Água Esgoto Tarifas