Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 821 vezes
Fiança dada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cláusula de prorrogação automática da avença.
Garantia. Limitação ao prazo original. CC anterior, Art. 1.483. Exegesse.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 594.502 - RS (2003/0177818-5) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ADVOGADO: LÚCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E OUTRO(S) RECORRIDO: HILDEBERTO CASADO SILVA ADVOGADA: VALÉRIA FALCÃO E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. FIANÇA DADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. GARANTIA. LIMITAÇÃO AO PRAZO ORIGINAL. CC ...