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Fonte: STJ

FGTS. Nulidade de Contrato por ausência de Concurso Público

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.848/RN, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou a orientação de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a ...

Palavras-chave: FGTS CPC/73 Súmula STJ Concurso Público Saldos Fundiários