Fonte: STJ
Postado em 25 de Maio de 2018 - 13:01 - Lida 809 vezes
FGTS. Juros progressivos. Diferenças. Carência de ação
Processual Civil e Administrativo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. DIFERENÇAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7?STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que falta interesse processual ao recorrente, pois não demonstrou que a Caixa Econômica Federal deixou de aplicar juros progressivos sobre os depósitos do FGTS.2. A pretensão de revisão do entendimento ...