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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 497 vezes
FGTS. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Taxa de juros. Novo Código Civil. Violação à coisa julgada. Inexistência. Art. 406 do Novo Código Civil. Taxa SELIC.
Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e resolução STJ nº 08/2008.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF (2009/0056582-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: AMADEU FRANCISCO NETO E OUTROS ADVOGADO: MARIA OLIVIA MAIA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO ...
