Falência. Cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos.

Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.937 - MT (2008/0278535-8)   RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI   RECORRENTE: BAYER S/A   ADVOGADO: PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS E OUTRO(S)   RECORRIDO: COFERTIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA   ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALDO THOME E OUTRO(S)   EMENTA   FALÊNCIA. PROVA DA CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DA EMPRESA DEVEDORA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO PARA COMPROVAR O ...

Palavras-chave: Falência Cessação do exercício comércio empresa devedora atividades mercantis