Execução Fiscal para cobrança de Receita Patrimonial

Compensão financeira pela exploração de minerais

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. DÉBITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.636?1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME DISPÕE O DECRETO N. 20.910?32. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para créditos constituídos antes da Lei n. 9.821?98, o prazo prescricional para a cobrança de dívida não tributária é o estabelecido no artigo 1º do Decreto n. 20.910?32. 2. Agravo regimental a que se nega ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Cobrança Receita Patrimonial Compensação Exploração Minerais