Fonte: STJ
Postado em 30 de Janeiro de 2018 - 15:22 - Lida 1301 vezes
Execução Fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública
Processual Civil. Súmula 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7?STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação.2. No caso dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o bem foi arrematado por ...