Ensino Superior. Pós-Graduação. Mensalidades e Taxas

Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. MENSALIDADES E TAXAS. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211?STJ. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 1º, caput, e 26, § 1º, da Lei Complementar nº 102?2000, analisando o caso sob perspectiva diversa. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a ...

Palavras-chave: Ensino superior Pós-graduação Mensalidades Taxas