Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 677 vezes
Embargos do devedor. Penhora que recai sobre bem imóvel de propriedade do sócio-gerente da empresa devedora.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 730.477 - SP (2005/0036332-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MIZUMOTO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CLÓVIS ANTÔNIO MALUF RECORRIDO: FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS ADVOGADO: MARILDA FONTALVA LIMA HOLZHAUSEN E OUTROS EMENTA Processual civil. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Penhora que recai sobre bem imóvel de propriedade do sócio-gerente da empresa devedora. Ausência de intimação do proprietário do ...
