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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embargos de divergência. ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Súmula 237 do STJ. Encargos decorrentes de "venda a prazo" propriamente dita.

A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 215.849 - SP (2006/0235176-6) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULA NELLY DIONIGI E OUTRO(S) EMBARGADO: OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A ...

Palavras-chave: ICMS