Embargos de Divergência em Recurso Especial. Telefonia fixa. Cobrança Indevida

Ação de Repetição de Indébito de tarifas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL?2002 (ARTIGO 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa ...

Palavras-chave: CC Embargos de Divergência Recurso Especial Telefonia Fixa Cobrança Indevida