Embargos de Declaração. Vício sanado, sem efeitos infringentes

Rediscussão da Matéria de Mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não merece conhecimento a irresignação no que se refere à tese preliminar de ocorrência de coisa julgada. Isso porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tido por violados, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, a ...

Palavras-chave: CTN Súmula STJ Embargos de Declaração Recurso Especial