• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 23 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Embargos de Declaração. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.2. Não há lacuna na ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Ofensa CPC/2015 Rediscussão Mérito do Julgado