Embargos de declaração.

Alegação de contradição entre o acórdão embargado e precedentes transcritos pela parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PRECEDENTES TRANSCRITOS PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI PARA TAL VÍCIO. A contradição prevista nos artigos 535, I, do CPC e 897-A da CLT pode caracterizar-se apenas entre diferentes trechos (ementa, relatório, fundamentação ou dispositivo) do mesmo acórdão embargado, e não entre o mérito da decisão embargada, por um lado, e precedentes jurisprudenciais, por outro, razão por que inviável o acolhimento dos ...

Palavras-chave: desconsideração erro identificação embargos trabalhista