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Fonte: STJ

Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário por meio de Medida Cautelar

Agravo regimental

AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182?STJ. IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NO OFICIALATO DAS FORÇAS AUXILIARES. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ? A falta de combate específico aos fundamentos da decisão agravada é, só por si, razão suficiente para o não provimento do agravo regimental, por incidência da Súmula 182?STJ. Precedentes. 2. ? Ademais, em que pese o ...

Palavras-chave: Agravo regimental Efeito suspensivo Medida cautelar