Fonte: STJ
Postado em 16 de Novembro de 2016 - 16:19 - Lida 521 vezes
Divergência Jurisprudencial. Dispositivo Legal. Violação
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.1. Incide a Súmula nº 284/STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.2. Agravo interno não provido.(STJ - Agint no Agravo em Recurso Especial nº 918.148 - RS (2016/0133393-1) - Rel. ...