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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 30 de Junho de 2014 - 12:10 - Lida 688 vezes
Direitos autorais. Recurso especial.
Execução de musicas em supermercado. Transmissão radiofonica. Exigencia de pagamento de direitos autorais.
EMENTA DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO DE MUSICAS EM SUPERMERCADO. TRANSMISSAO RADIOFONICA. EXIGENCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONOMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. BIS IN IDEM. NAO CARACTERIZADO. MULTA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. Na vigencia da Lei n. 5.988.1973, a existencia do lucro se revelava como imprescindivel a incidencia dos direitos patrimoniais. Com a edicao da Lei n. 9.610.1998, houve a subtracao, no novo texto, da ...
