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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 16 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 461 vezes
Direito processual civil e previdenciário. Recurso especial.
Violação dos arts. 458, II e 535, I e II do CPC.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.772 - DF (2009/0122754-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILDERSON BOTTO E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO ...
