Direito processual civil e direito internacional público.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. CONHECIMENTO DA LIDE POR OUTROS MEIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DIREITO À IMUNIDADE JURISDICIONAL. OPÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Materiais; Danos Morais; Turista Brasileiro; Estrangeiro