Direito processual civil. Ação rescisória. Depósito.

Equívoco quanto à utilização da guia de recolhimento. Execução. Inclusão do valor do depósito.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO. CPC, ART. 488, II. EQUÍVOCO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. 1.- Os recorrentes dizem terem feito o depósito necessário para o ajuizamento da Ação Rescisória. Admitem, todavia, que o depósito foi feito mediante guia errada. Na fase de execução, os recorridos buscaram haver o valor do depósito, ao qual faziam jus por terem sido vencedores na demanda julgada improcedente. Desse modo, ...

Palavras-chave: Ação Rescisória; Multa; Recolhimento; Execução; Depósito