Fonte: STJ
Postado em 11 de Agosto de 2017 - 16:15 - Lida 616 vezes
Direito de Família. Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio Consensual
Processual Civil.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTATO DADO O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, NO CASO PRESENTE, DE 7 ANOS. PRECEDENTES: SEC 6.345/EX, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJE 28.2.2013 E SEC 4.686/EX, REL. MIN. GILSON DIPP, DJE 2.2.2012. SENTENÇA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA.1. O ...