Direito civil. Locação comercial. Fiança recíproca. Mais de um locatário. Validade da garantia.

Recurso especial parcialmente provido

EMENTA   DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA RECÍPROCA. MAIS DE UM LOCATÁRIO. VALIDADE DA GARANTIA.   1. "A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador" (AgRg no Ag 1.158.649/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29/03/2010).   2. "Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais" (idem). Nesse caso, tem-se uma fiança recíproca, o que afasta a invalidade ...

Palavras-chave: Direito civil; Locação comercial; Fiança recíproca; Mais de um locatário; Garantia