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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 567 vezes
Direito civil. Ação ordinária de anulação de ato jurídico.
Escritura pública. Objeto ilícito por inexistência do direito cedido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 926.774 - PR (2006/0222783-2) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA ADVOGADO: SÍLVIO MARTINS VIANNA RECORRIDO: MARCO AURÉLIO BUSSE PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: SÍLVIO BINHARA E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA. OBJETO ILÍCITO POR INEXISTÊNCIA DO DIREITO CEDIDO. NULIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE ...
