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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 389 vezes
Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Recurso improvido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.211 - DF (2007/0225067-6) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: LEILA LACERDA FREITAS ADVOGADO: RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Somente se ...
