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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Cumulação de atividade remunerada e benefício por incapacidade

Súmula 211 do STJ.

CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.1. O acórdão recorrido tratou da questão relativa ao exercício de trabalho durante o período considerado para o benefício por incapacidade, da seguinte forma: "Conforme explicitado na decisão agravada, apesar de restar comprovado que a parte exequente exerceu atividade laborativa remunerada no período para o qual foi concedido judicialmente o benefício de auxílio-doença, tal condição, ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/2015 CPC/73 CF Auxílio-doença Previdência RISTJ