Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de Mora. Correção Monetária

Agravo Interno no Mandado de Segurança.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento ...

Palavras-chave: CPC/2015 Agravo Interno Mandado de Segurança Juros de Mora Correção Monetária